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Diário Oficial
Lula assina indulto de Natal e exclui condenados pelos atos de 8 de janeiro
Com a publicação, os advogados e defensores públicos dos detentos que se enquadram nas regras já podem acionar a Justiça para formalizar o pedido de liberdade ou redução de pena.
23/12/2025 16:00
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Benefício
Bolsonaro concede indulto de Natal a Policiais
Medida beneficia agentes que cometeram crimes culposos na profissão.
24/12/2019 06:45
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Decreto
Michel Temer avalia pedido da Defensoria sobre indulto de Natal
São excluídos crimes contra administração pública.
26/12/2018 09:15
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