Busca por "inconstitucionalidade"

Inconstitucionalidade

MP recomenda que Câmaras não realizem eleição antecipada para Mesa Diretora

Vereadores devem adequar Regimento Interno para cumprir a jurisprudência do STF; medida visa garantir representatividade e coibir favorecimento de grupos políticos majoritários.

16/03/2026 14:35 Ler Matéria

Decisão

Justiça proíbe uso da bíblia e atos religiosos durante sessões da ALPB

A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814184-94.2024.8.15.0000 proposta pelo Ministério Público do Estado (MPPB) contra dispositivos que tratam do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

05/02/2026 06:50 Ler Matéria

Ação do MP

TJ declara inconstitucional lei que flexibiliza altura de prédios da orla de JP

Por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade formal e material da lei com efeitos desde a sua promulgação.

10/12/2025 20:50 Ler Matéria

Montadas

Justiça suspende eleição antecipada de Mesa Diretora e reforça princípio da alternância de poder

A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0803160-35.2025.815.0000, proposta pelo prefeito do município, José Romero Martins dos Santos.

30/10/2025 20:26 Ler Matéria

Decisão

Justiça confirma liminar que barra cobrança gratuita obrigatória em academias na Paraíba

Com a decisão, a suspensão da lei permanece válida até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 0810712-51.2025.8.15.0000)

29/10/2025 14:15 Ler Matéria

Decisão

TJ suspende lei de Campina Grande que criou cargo de Consultor Jurídico

A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0828732-27.2024.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público.

07/10/2025 10:40 Ler Matéria

Decisão

Justiça invalida lei de Picuí que obrigava contratação de bombeiros e guarda-vidas

A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0823991-12.2022.8.15.0000, de relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida.

15/09/2025 16:20 Ler Matéria

Justiça

Suspensa Lei que obrigava prefeito paraibano a divulgar agenda diária de compromissos

A decisão foi tomada no âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0810519-36.2025.8.15.0000, ajuizada pelo prefeito Leomax da Costa Bandeira e pela própria municipalidade.

24/07/2025 18:31 Ler Matéria

Decisão

TJPB extingue Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre lei dos carrinhos adaptados

Diante disso, a ASPB pleiteou, em caráter liminar, a suspensão da eficácia da norma até o julgamento definitivo da ADI. No mérito, pediu a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.855/2023.

06/12/2024 10:40 Ler Matéria

Cargos

Pleno do Tribunal de Justiça invalida lei do município de Tavares

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800996-68.2023.8.15.0000, que teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

13/09/2024 11:30 Ler Matéria

Decisão

TJ invalida dispositivos de Lei do município do Lastro sobre contratação de temporários

No julgamento da ação foi declarada a inconstitucionalidade dos incisos IV, V, VI, VII, VIII, e IX do art. 2º, e da expressão “possibilitada a sua prorrogação sucessiva, devidamente justificada.

16/07/2024 15:20 Ler Matéria

Decisão

TJ invalida dispositivos de lei de Sertãozinho sobre contratação de temporários

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2001535-82.2013.8.15.0000 foi proposta pelo Ministério Público estadual.

04/06/2024 10:20 Ler Matéria

Projeto

TJPB invalida lei que cria entidade fechada de previdência na ALPB

A decisão foi no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0829142-56.2022.8.15.0000, da relatoria da desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

03/06/2024 16:45 Ler Matéria

Fagundes

Suspensa Lei de município paraibano que estabelece equiparação salarial de servidores

A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba ao deferir medida cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade

28/05/2024 19:19 Ler Matéria

Pedido

Julgada inconstitucional lei que proibia a cobrança da taxa de religação de água e energia

A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804900-38.2019.8.15.0000 foi da desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

17/04/2024 17:00 Ler Matéria

Decisão

TJPB julga inconstitucional decreto de município paraibano que fixou subsídios de prefeito e vice

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que teve a relatoria da desembargadora Agamenilde Dias.

12/03/2024 19:27 Ler Matéria

Decisão

Pleno suspende lei que proíbe cobrança da taxa de religação de água e energia em Monteiro

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807773-69.2023.8.15.0000, proposta pelo governador do Estado.

04/03/2024 14:30 Ler Matéria

Orientações

Famup destaca 3ª edição de cartilha sobre piso da enfermagem

A atualização é necessária, já que em 9 de janeiro deste ano foi publicado o acórdão relativo aos embargos de declaração opostos à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7222) do Piso Nacional da Enfermagem.

06/02/2024 09:10 Ler Matéria

Ação

TJ invalida dispositivos de lei que versam sobre afastamento de prefeito na cidade de Conde

A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800330-72.2020.8.15.0000, que tem como relator o desembargador José Ricardo Porto.

02/02/2024 09:30 Ler Matéria

Ação Direta

Dispositivos de leis do município de Cabedelo são declarados inconstitucionais pelo TJPB

A decisão foi no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0815439-92.2021.8.15.0000 proposta pelo Ministério Público estadual.

01/02/2024 10:00 Ler Matéria