Busca por "inconstitucional"
Inconstitucionalidade
MP recomenda que Câmaras não realizem eleição antecipada para Mesa Diretora
Vereadores devem adequar Regimento Interno para cumprir a jurisprudência do STF; medida visa garantir representatividade e coibir favorecimento de grupos políticos majoritários.
Lei do Gabarito
MP combate pedido da Prefeitura de JP no STF que busca liberar altura de prédios na orla
No Supremo Tribunal Federal, Ministério Público da Paraíba defende derrubada de pedido do Município de João Pessoa e manutenção da decisão da Justiça paraibana, que declarou inconstitucional o artigo da Luos que flexibiliza regras de altura das construções na orla da capital.
Decisão
Justiça proíbe uso da bíblia e atos religiosos durante sessões da ALPB
A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814184-94.2024.8.15.0000 proposta pelo Ministério Público do Estado (MPPB) contra dispositivos que tratam do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Ação do MP
TJ declara inconstitucional lei que flexibiliza altura de prédios da orla de JP
Por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade formal e material da lei com efeitos desde a sua promulgação.
Montadas
Justiça suspende eleição antecipada de Mesa Diretora e reforça princípio da alternância de poder
A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0803160-35.2025.815.0000, proposta pelo prefeito do município, José Romero Martins dos Santos.
Decisão
Justiça confirma liminar que barra cobrança gratuita obrigatória em academias na Paraíba
Com a decisão, a suspensão da lei permanece válida até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 0810712-51.2025.8.15.0000)
Decisão
TJ suspende lei de Campina Grande que criou cargo de Consultor Jurídico
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0828732-27.2024.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público.
Proposta Inconstitucional
Alcolumbre manda arquivar PEC da Blindagem após rejeição da CCJ
Comissão do Senado considerou proposta inconstitucional.
ccj
Rejeição da PEC da Blindagem expõe divisão entre Senado e Câmara
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou o texto como inconstitucional e um “golpe fatal” na legitimidade do Parlamento
Decisão
Justiça invalida lei de Picuí que obrigava contratação de bombeiros e guarda-vidas
A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0823991-12.2022.8.15.0000, de relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida.
Justiça
Suspensa Lei que obrigava prefeito paraibano a divulgar agenda diária de compromissos
A decisão foi tomada no âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0810519-36.2025.8.15.0000, ajuizada pelo prefeito Leomax da Costa Bandeira e pela própria municipalidade.
Decisão
ADIs propostas pelo MPPB são julgadas pelo TJ; lei de CG é declarada inconstitucional
Dispositivos legais que versam sobre contratações temporárias também foram declarados contrários à Constituição Federal e Estadual; efeitos das decisões foram modulados.
Atenção
Receita alerta para golpes com taxa falsa sobre Pix
Fisco reitera que cobrança de impostos não existe e é inconstitucional
Decisão
TJPB extingue Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre lei dos carrinhos adaptados
Diante disso, a ASPB pleiteou, em caráter liminar, a suspensão da eficácia da norma até o julgamento definitivo da ADI. No mérito, pediu a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.855/2023.
Cargos
Pleno do Tribunal de Justiça invalida lei do município de Tavares
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800996-68.2023.8.15.0000, que teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.
Justiça
Lei de Monteiro que proíbe cobrar taxa de religação é declarada inconstitucional
"Nesse contexto, é do âmbito da seara estadual a regulamentação dos serviços públicos em questão, impondo o acolhimento da pretensão material para tornar sem eficácia a legislação questionada", pontuou a relatora.
Em Picuí
Lei que institui o programa Descanso Pedagógico em Picuí é julgada inconstitucional
Em seu voto, o relator estabeleceu que a decisão deve valer a partir do julgamento do processo
Decisão
TJ invalida dispositivos de Lei do município do Lastro sobre contratação de temporários
No julgamento da ação foi declarada a inconstitucionalidade dos incisos IV, V, VI, VII, VIII, e IX do art. 2º, e da expressão “possibilitada a sua prorrogação sucessiva, devidamente justificada.
Sapé
Lei de município paraibano sobre a aposentadoria dos servidores é julgada inconstitucional
A norma dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes do Município de Sapé, suas autarquias e fundações.
Decisão
TJ invalida dispositivos de lei de Sertãozinho sobre contratação de temporários
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2001535-82.2013.8.15.0000 foi proposta pelo Ministério Público estadual.
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