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Por Unanimidade
Justiça mantém validade de lei sobre repasse do couvert artístico na Paraíba
O magistrado entendeu que não ficou demonstrado o periculum in mora necessário para a concessão da medida de urgência.
Discussão
Assembleia debate Lei que disciplina o couvert artístico na Paraíba
O secretário executivo do Procon de João Pessoa, Junior Pires, destaca que a Lei trata de uma relação privada, de um contrato de prestação de serviço entre o estabelecimento e os músicos.
Bares e restaurantes
Procon-JP orienta consumidor sobre leis que proíbem cobrança de consumo mínimo e regula couvert artístico
O artigo 39, inciso I do CDC prevê que isso é prática abusiva.
código do consumidor
Procon-JP alerta sobre legislação que proíbe cobrança de consumo mínimo e que regula taxa de couvert artístico
O secretário do Procon-JP, Rougger Guerra, alerta que a orientação serve aos dois lados dessa relação consumerista e, no caso do consumidor
Operação Couvert
Justiça condena três pessoas por irregularidade na execução de obras de saneamento básico na PB
Investigação do MPF e Polícia Federal revelou fraude envolvendo recursos da Funasa.
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