O vereador George Sucupira (PSD) apresentou na Câmara Municipal de Sousa, no Sertão da Paraíba, um Projeto de Lei Complementar que permite à Prefeitura utilizar imagens de câmeras particulares, fotografias e vídeos enviados pela população para identificar e punir responsáveis pelo descarte irregular de lixo e danos ao patrimônio público.

A proposta, datada de 10 de novembro de 2026, estabelece que moradores e comerciantes poderão encaminhar registros à Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB), inclusive de forma anônima, para auxiliar na identificação dos infratores.

Entre as situações previstas estão o descarte de lixo, entulhos e restos de obras em ruas, calçadas e praças, além de pichações, depredações e outros danos a prédios, monumentos e equipamentos públicos.

Pelo projeto, as imagens poderão ser utilizadas como provas em processos administrativos. Entretanto, a aplicação de multas não será automática. A Prefeitura deverá comprovar a infração, identificar o responsável e garantir o direito de defesa e recurso.

O texto também estabelece que a identificação da placa de um veículo, isoladamente, não será suficiente para responsabilizar seu proprietário, salvo quando houver previsão legal específica.

Na justificativa, George Sucupira destaca que a legislação municipal já prevê penalidades para quem descarta lixo irregularmente. A iniciativa não cria novas multas, mas amplia os meios de fiscalização, permitindo que registros feitos pela população sejam utilizados na apuração das infrações.

As penalidades seguirão os critérios da Lei Municipal nº 2.631/2016. O projeto também prevê proteção à identidade dos denunciantes e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Caso seja aprovado pela Câmara Municipal e sancionado, o projeto permitirá que a SEMURB utilize esse material na fiscalização, sem obrigar moradores ou comerciantes a instalar câmeras ou compartilhar o acesso aos equipamentos.