A Prefeitura de Sousa vem adotando medidas para reorganizar a utilização dos espaços públicos destinados ao comércio, incluindo quiosques, boxes e outros imóveis instalados em praças e logradouros do município.

A iniciativa está amparada na Portaria nº 584/2025/PMS-GAB, assinada pelo prefeito Helder Carvalho, que autorizou a Controladoria Geral do Município, por meio do Conselho Patrimonial dos Bens Móveis e Imóveis, a realizar fiscalizações, vistorias e inspeções nos imóveis públicos utilizados para fins comerciais.

O texto inclui expressamente boxes, quiosques e outros tipos de imóveis, independentemente da modalidade de utilização, concessão, permissão ou cessão. A fiscalização deve verificar as condições de funcionamento, conservação e regularidade da ocupação.

A portaria também determina que sejam elaborados relatórios das inspeções e, quando identificadas situações que exigirem providências, sejam encaminhadas recomendações aos órgãos responsáveis para adoção das medidas cabíveis.

O que muda para os ocupantes

A legislação municipal já estabelece regras específicas para a utilização comercial de imóveis públicos.

A Lei Complementar nº 200/2021 criou um programa de regularização patrimonial que alcança boxes, quiosques, restaurantes, lanchonetes e estruturas semelhantes instaladas em praças, calçadões e outros espaços públicos.

A legislação considera irregular a ocupação sem título de posse, sem alvará de funcionamento, em desacordo com as exigências municipais ou quando houver pendências relacionadas a tributos ou à contraprestação pela utilização do espaço.

A própria Lei Orgânica de Sousa prevê regras para a utilização comercial de imóveis públicos, incluindo a possibilidade de concessão ou permissão de uso mediante determinadas condições e o pagamento de taxas ou tarifas de ocupação. Também estabelece que, encerrada a outorga ou em situações de descumprimento das obrigações, o imóvel pode retornar ao patrimônio municipal.

Reorganização dos espaços

A movimentação da Prefeitura ganha importância diante da expansão das obras de urbanização e construção de novas praças em Sousa. Em junho deste ano, por exemplo, a gestão entregou uma nova praça no bairro Estreito com estrutura que inclui quiosque.

O município também possui projetos que preveem novos espaços comerciais em áreas de urbanização. Na obra da Alça Oeste, por exemplo, estão previstos quiosques, áreas de paisagismo e espaços de convivência.

A tendência é que a Prefeitura passe a ter maior controle sobre quem utiliza esses equipamentos, em quais condições e mediante qual instrumento jurídico.

Até o momento, porém, não há nos atos oficiais localizados uma determinação geral para retirar todos os atuais ocupantes ou cancelar automaticamente as concessões existentes. O que está formalmente documentado é a autorização para fiscalização e verificação da regularidade dos imóveis comerciais públicos.

Eventuais mudanças de permissionários, encerramento de ocupações, novas concessões ou redistribuição dos espaços dependerão dos resultados das fiscalizações e dos atos administrativos que eventualmente sejam publicados pela Prefeitura.

A discussão envolve diretamente comerciantes que utilizam áreas públicas e também a administração do patrimônio municipal, colocando em pauta a necessidade de conciliar a atividade comercial com as regras de utilização dos espaços pertencentes ao município.