George Sucupira solicita adequação da licença-paternidade para servidores municipais de Sousa

Em 17 de novembro de 2025, o vereador George Sucupira apresentou o Requerimento nº 0601/2025, solicitando ao Poder Executivo de Sousa o encaminhamento à Câmara Municipal de um Projeto de Lei Complementar para alterar o artigo 90 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 10 de janeiro de 1994. A proposta foi acompanhada de uma minuta com a alteração sugerida.

Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a medida busca adequar a legislação municipal às novas regras federais relacionadas à licença-paternidade, permitindo que a norma também alcance os servidores públicos municipais.

A iniciativa considera que os servidores efetivos da Prefeitura de Sousa estão submetidos ao Regime Jurídico Único municipal, razão pela qual seria necessária uma alteração na legislação local para incorporar as novas regras.

A legislação federal citada na proposta trata especificamente da licença-paternidade e do salário-paternidade. A Lei Federal nº 15.371/2026 estabeleceu uma ampliação gradual do período: 10 dias a partir de 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029, com entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2027.

No âmbito municipal, portanto, o requerimento apresentado por George Sucupira representa uma solicitação para que o Executivo encaminhe a alteração da legislação à Câmara. O requerimento, por si só, não corresponde à criação ou aprovação de uma nova lei municipal.

Fonte: Repórter PB