Feriado Dia dos Comerciários 2024

Segunda e terça feira de carnaval, dias 12 e 13 de fevereiro.

Não é feriado, é PONTO FACULTATIVO NACIONAL e MUNICIPAL.

De acordo com a PORTARIA MGI 8617/2023 (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) e do DECRETO MUNICIPAL (SOUSA) 850/2024, foram decretados ponto facultativo na segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, até às 14h. Porém, sabemos que ponto facultativo não se aplica ao serviço privado, e o que regulamenta e garante o dia do comerciário para Sousa e Região é a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que tem registro no MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO com o número MR047853/2023, em sua cláusula TRIGÉSIMA QUINTA regulamenta o DIA DO COMERCIÁRIO como feriado para categoria.

As empresas tem que fechar?

Não necessariamente. O que as empresas não podem é convocar trabalhadores, nem os regulares, nem diaristas, nem terceirizados. Mas as empresas podem funcionar com mão de obra familiar, sendo os donos(as), esposas/maridos, filhos, netos, pais e avós. Outros familiares não pertencem ao núcleo familiar permitido.

Quem pode convocar trabalhadores na segunda?

Algumas categorias, apesar de ser comércio, tem convenções coletivas próprias, como FARMÁCIAS, que tem o dia do comerciário regulamentado em outro dia, sendo estes dias de carnaval facultativo. Além disso, RESTAURANTES e POSTOS DE COMBUSTÍVEIS precisam verificar suas convenções coletivas de trabalho vigente.

Quem pode convocar trabalhadores na terça?

Além das empresas citadas anteriormente, distribuidoras de bebidas atacadistas, podem convocar trabalhadores, desde que paguem a estes o valor de 60 reais e conceda uma folga posterior em até 30 dias.

E se a empresa convocar os trabalhadores irregularmente?

O Sindicato dos Comerciários irá realizar fiscalização para cumprimento da cláusula, podendo autuar a empresa em R$1.42500 se tiver até 20 trabalhadores ou R$ 2.850,00 se tiver mais de 20, além disso, o trabalhador que se sentir prejudicado pode entrar com uma reclamação trabalhista e cobrar o mesmo valor da multa em seu benefício.

Como o sindicato vai fiscalizar uma área de abrangência tão grande?

O Sindicato dos Comerciários tem uma equipe em Sousa e em Pombal, além disso tem um telefone para receber denúncias que é o (83) 98200-0900, para poder atender as reclamações em qualquer cidade abrangida pela CCT.