Foi instaurado no âmbito da Promotoria da Comarca de Sousa no Sertão da Paraíba, procedimento investigatório para apurar denúncia de suposto descumprimento da legislação que garante oferta de passagens gratuitas ou com desconto para pessoas com deficiência em transporte intermunicipal praticado pela Empresa Viação Expresso Guanabara, agência de Sousa/PB.
O Promotor de Justiça responsável pela investigação da denúncia, Dr. Sávio Pinto Damasceno justifica a limitação do objeto do presente procedimento à violação dos direitos das pessoas com deficiência, tendo em vista a existência de outros procedimentos/processos tramitando nesta promotoria tendo como objeto o fornecimento gratuito ou com desconto de passagens para pessoa idosa e estudantes, consoante certidão retro;
- Ademais, oficie-se a Empresa Viação Expresso Guanabara, agência de Sousa/PB para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça esclarecimentos acerca dos fatos narrados pelo reclamante, bem como comprove o cumprimento da legislação vigente.
O presente procedimento terá a duração de 01 (um) ano, a contar da data de sua instauração, podendo ser prorrogado por quantas vezes for necessário, com fulcro no artigo 21, §3º, Resolução CPJ 04/2013
