O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2024 do prefeito de Santa Helena, no Sertão paraibano, João Cleber Ferreira Lima. O órgão também pediu a devolução de R$ 112.682,79 aos cofres públicos, aplicação de multas e julgamento pela irregularidade das contas de gestão.
O parecer, assinado pelo procurador Manoel Antônio dos Santos Neto em 12 de novembro, integra o Processo TC nº 02452/25, que será julgado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) no dia 9 de dezembro de 2026.
Entre os problemas identificados estão déficit orçamentário de R$ 2,84 milhões, insuficiência financeira de R$ 1,73 milhão para pagamento de obrigações de curto prazo e gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A auditoria verificou que as despesas com servidores alcançaram 58,35% da receita corrente líquida do Executivo, acima do limite de 54%. Considerando toda a administração municipal, o percentual chegou a 60,6%, ultrapassando o teto de 60%.
Outro ponto questionado foi o crescimento de 91,76% no número de ocupantes de cargos comissionados durante 2024, ano de eleições municipais. Para o MPC, a administração não apresentou justificativas suficientes para a ampliação do quadro.
Na área previdenciária, o parecer identificou contribuições patronais não recolhidas, estimadas em R$ 154.617,22 ao Regime Geral de Previdência Social e R$ 283.199,36 ao regime próprio municipal, após os ajustes realizados na análise.
O documento também registra R$ 212.644,11 em contribuições descontadas dos servidores e não repassadas ao INSS no prazo devido. Diante da gravidade do apontamento, o MPC solicitou comunicação à Receita Federal para avaliação das providências cabíveis.
Uma denúncia anexada à prestação de contas resultou na proposta de imputação de débito de R$ 112.682,79, relacionada a pagamentos a servidores sem comprovação suficiente dos serviços prestados. O órgão também pediu multa por obstrução aos trabalhos de fiscalização.
Na educação, a análise apontou desempenho abaixo da meta no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O município registrou nota 4,1, diante de uma meta de 5,1. O parecer recomendou medidas para melhorar a aprendizagem dos estudantes.
Também foram identificados indícios de acumulação irregular de cargos públicos, com necessidade de comprovação das providências adotadas pela Prefeitura.
Durante a instrução do processo, João Cleber apresentou defesa e documentos para contestar os apontamentos. Parte das irregularidades inicialmente registradas foi afastada ou teve seus valores reduzidos, mas o Ministério Público de Contas considerou que permaneceram falhas suficientes para recomendar a rejeição das contas.
O MPC solicitou ainda o encaminhamento de informações ao Ministério Público da Paraíba, especialmente sobre os fatos apurados na denúncia envolvendo pagamentos sem comprovação dos serviços.
O processo está pautado para julgamento pelo Tribunal Pleno do TCE-PB em 9 de dezembro. Até lá, as conclusões representam o posicionamento do Ministério Público de Contas, não uma decisão definitiva do Tribunal.