A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) vai analisar, no dia 26 de novembro, a prestação de contas da Câmara Municipal de Cajazeiras referente ao exercício de 2022, sob responsabilidade do então presidente Eriberto de Souza Maciel. O processo TC nº 02729/23 está na pauta da sessão ordinária presencial e eletrônica.
O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), por meio do procurador Bradson Tibério Luna Camelo, apresentou parecer pela irregularidade das contas, além da aplicação de multa ao então gestor. O documento aponta uma série de inconformidades identificadas durante a análise da prestação de contas.
Entre os pontos levantados estão o não empenhamento de obrigações patronais relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a acumulação ilegal de cargos públicos por servidores e a realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais ou ilegítimas. O processo também registra inicialmente questionamentos relacionados à remuneração dos vereadores.
13º salário dos vereadores
Um dos principais pontos analisados foi o pagamento do 13º salário aos vereadores. A auditoria havia apontado possível desconformidade em razão do princípio da anterioridade da legislatura.
Ao analisar a questão, entretanto, o Ministério Público de Contas apresentou entendimento diferente e pediu o afastamento dessa irregularidade e do débito correspondente.
Segundo o parecer, o pagamento do 13º salário é compatível com o regime de subsídio dos agentes políticos, desde que exista legislação específica. O MPC citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 484 e decisões do próprio TCE-PB para concluir que a criação da verba não depende da legislatura seguinte.
Assim, o 13º salário não integra, ao final do parecer do MPC, o conjunto de irregularidades que fundamenta o pedido de reprovação das contas.
Caso a 1ª Câmara do TCE-PB acompanhe o parecer do Ministério Público de Contas, as contas da Câmara Municipal de Cajazeiras referentes a 2022 serão julgadas irregulares, com aplicação de multa ao então gestor Eriberto de Souza Maciel, com fundamento no artigo 56 da Lei Complementar nº 18/1993, conforme consta expressamente no parecer.
O parecer também propõe uma recomendação à atual gestão da Câmara para que observe as normas constitucionais e infraconstitucionais e evite a repetição das irregularidades apontadas pela auditoria.
O documento analisado não estabelece o valor da multa, deixando a aplicação para a decisão do Tribunal. Também não há, no parecer apresentado pelo MPC, determinação automática de inelegibilidade ou outra consequência eleitoral para Eriberto Maciel.
A decisão ainda não foi tomada. O parecer do Ministério Público de Contas é uma manifestação dentro do processo e será submetido à apreciação dos conselheiros da 1ª Câmara do TCE-PB, que poderão acolhê-lo total ou parcialmente ou apresentar entendimento diferente.
A sessão está marcada para 26 de novembro de 2026, quando o processo deverá ser apreciado pelos conselheiros.
