O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deverá analisar, em sessão da 1ª Câmara marcada para 12 de novembro de 2026, a prestação de contas da Câmara Municipal de São José de Piranhas referente ao exercício de 2024, sob responsabilidade do então presidente do Legislativo, Francisco Mylano Lima de Araújo. A intimação para o julgamento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB em 29 de outubro.
O processo nº 01983/25 trata da prestação de contas anual do Legislativo municipal. Segundo parecer nº 00437/26 do Ministério Público de Contas, a principal irregularidade identificada está relacionada à remuneração do presidente da Câmara, com excesso apurado de R$ 16.693,28 durante o exercício de 2024.
O gestor apresentou defesa durante a tramitação do processo. Entretanto, após a análise dos argumentos, a unidade técnica manteve o apontamento, entendimento acompanhado pelo Ministério Público de Contas.
No parecer, a procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz concluiu pela irregularidade das contas de Francisco Mylano Lima de Araújo e defendeu a imputação do débito referente ao excesso remuneratório, além da aplicação de multa pessoal prevista na legislação do Tribunal.
O Ministério Público de Contas também recomendou que a atual Mesa Diretora da Câmara observe os limites constitucionais relacionados à fixação e ao pagamento dos subsídios dos vereadores.
Apesar do parecer do MPC, a decisão definitiva ainda cabe ao Tribunal de Contas, que deverá apreciar o processo na sessão ordinária de 12 de novembro. A intimação oficial confirma a inclusão do processo na pauta da 1ª Câmara.
