Falhas em recursos, contratos e obrigações previdenciárias são apontados pelo TCE na Gestão em Cajazeiras

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu alerta à Prefeitura de Cajazeiras após o Relatório de Acompanhamento da Gestão identificar 11 situações que exigem medidas de prevenção ou correção na administração municipal durante o exercício de 2026.

O Alerta TCE-PB nº 00903/26, referente ao processo nº 00275/26, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal nesta quarta-feira (2). O acompanhamento considera o período de janeiro a junho de 2026 e tem como relator o conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. A gestora responsável indicada no processo é Maria do Socorro Delfino Pereira.

Entre os apontamentos estão indícios de registro irregular ou omissão de recursos recebidos por meio de emendas ao Orçamento Geral da União (OGU) e/ou ao Orçamento Geral do Estado (OGE).

Na área da educação, o Tribunal apontou a não aplicação integral dos recursos do Fundeb referentes ao exercício anterior no primeiro quadrimestre, além de possível erro na classificação e no registro das receitas do fundo.

Também foi identificado que os gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) ficaram abaixo dos 25% das receitas líquidas de impostos no período analisado. O relatório registra ainda a existência de remunerações abaixo do piso nacional do magistério.

Outro ponto de atenção envolve o quadro de pessoal. O TCE-PB apontou risco de descumprimento do limite para contratos temporários em relação ao número de servidores efetivos, conforme as regras previstas na RN-TC-04/2024 ou eventual pacto firmado para regularização.

O alerta inclui ainda indícios de obrigações patronais não recolhidas e não empenhadas junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Ao todo, os apontamentos abrangem recursos de emendas, Fundeb, aplicação mínima em educação, remuneração do magistério, contratação temporária e obrigações previdenciárias.

O TCE-PB orienta a Prefeitura de Cajazeiras a adotar as providências necessárias para prevenir ou corrigir as situações identificadas. O alerta integra o acompanhamento da gestão e não representa, por si só, julgamento definitivo ou condenação por irregularidades. Informações detalhadas estão disponíveis no relatório que integra o processo de acompanhamento da gestão de 2026.

Fonte: Repórter PB