Prefeito de Piancó é notificado pelo TCE a explicar repasse de prédio público a faculdade privada

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de Piancó, Daniel Galdino de Araujo Pereira, para prestar esclarecimentos sobre a doação do terreno da Rodoviária Municipal ao Centro Educacional de Ensino Superior de Patos (UNIFIP).

A medida ocorre após o Ministério Público de Contas (MPC) rejeitar um recurso do gestor no âmbito do processo que apura suspeitas de irregularidades na transação imobiliária realizada em 2023.

A representação, formalizada pelo advogado e ex-vereador Antônio de Pádua Pereira Leite, aponta que a prefeitura efetuou a doação do imóvel antes do resultado de um edital do Governo Federal que autorizaria cursos de medicina no estado, homologado apenas em agosto de 2024.

O relatório do tribunal questiona a desafetação do bem, visto que a rodoviária é uma estrutura em pleno funcionamento e de utilidade pública, abrigando comerciantes instalados há mais de 20 anos. Além disso, por se tratar de benefício concedido a uma instituição privada com fins lucrativos, a ausência de licitação na modalidade concorrência afronta as exigências da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Diante da negativa do recurso pelo MPC, a intimação concede novo prazo para que o gestor municipal apresente sua defesa e justificativas legais ao pleno do TCE-PB.

O processo segue sob análise do colegiado para avaliar possíveis sanções ou o cancelamento do ato administrativo.

Fonte: Repórter PB