Sousa/PB - 
03/06/2026 às 17:27
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) agendou para o próximo dia 17 de junho o julgamento das contas anuais da Prefeitura de Piancó referentes ao exercício financeiro de 2024, período administrado pelo então prefeito Daniel Galdino de Araújo Pereira. A intimação para a sessão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte nesta quarta-feira (3).
De acordo com a certidão expedida pelo Tribunal, o processo será apreciado pelo Pleno durante sessão ordinária presencial e eletrônica. Além do ex-gestor, também foram intimados os advogados constituídos para atuar na defesa do caso.
O julgamento ocorre após parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, que recomendou a emissão de parecer contrário à aprovação das contas de governo e o julgamento pela irregularidade das contas de gestão. O órgão ministerial apontou a permanência de irregularidades consideradas relevantes mesmo após a apresentação da defesa.
Entre os pontos destacados no parecer estão a omissão de empenho e recolhimento integral de contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), divergências nos registros de receitas oriundas de emendas parlamentares e o excesso no limite de endividamento do município em relação aos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Ministério Público de Contas também opinou pela aplicação de multa ao ex-gestor e pela emissão de recomendações à administração municipal para evitar a repetição das falhas identificadas pela auditoria. A decisão final, entretanto, caberá aos conselheiros do Tribunal Pleno durante a sessão de julgamento marcada para este mês.
Fonte: Repórter PB
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