TCE justifica sigilo em apuração sobre tributos na gestão do ex-prefeito Nabor do municipal de Patos

Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou o sigilo por tempo indeterminado do processo que apura possíveis irregularidades na arrecadação tributária da Prefeitura de Patos, no Sertão do estado, durante a gestão do ex-prefeito Nabor Wanderley (Republicanos). A medida foi adotada pelo conselheiro Taciano Diniz e publicada na última quarta-feira (8), atendendo a pedido da defesa do ex-gestor.

O processo, registrado sob o número 00889/24, deixou de estar disponível para consulta pública no sistema do tribunal. A investigação trata de supostas inconsistências envolvendo atos administrativo-tributários, que, conforme informações divulgadas anteriormente, poderiam ultrapassar R$ 20 milhões. O caso começou a ganhar repercussão no início de 2024, quando foram identificados mais de 17 mil registros sob suspeita.

Na época, a gestão municipal promoveu mudanças internas, incluindo a exoneração do então secretário da Receita e Tributação, Mirélio Alves de Almeida. Posteriormente, o caso passou a ser analisado pelo TCE, inicialmente sob relatoria do ex-conselheiro Fernando Catão, com continuidade das apurações após a apresentação de defesa por parte dos envolvidos.

Em nota, o TCE-PB informou que o restabelecimento do sigilo segue parâmetros legais. Segundo o órgão, a medida considera a presença de dados protegidos por sigilo fiscal, conforme a Lei Complementar nº 105/2001, além de informações que podem atingir a intimidade, honra e imagem de pessoas físicas e jurídicas. O tribunal também destacou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe restrições à divulgação de informações sensíveis.

Ainda de acordo com o TCE, a decretação de sigilo em processos dessa natureza está prevista na legislação, podendo ser mantida até o julgamento final, como forma de assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O órgão reforçou que, ao término da tramitação, os autos poderão ser disponibilizados para consulta pública.

O caso segue em análise no tribunal e ocorre em um momento de movimentações políticas no estado, considerando que o ex-prefeito Nabor Wanderley se afastou recentemente do cargo para disputar uma vaga no Senado.

Fonte: Repórter PB