Sousa/PB - 
25/02/2026 às 20:50
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou a ex-presidente da Câmara Municipal de Condado, Vanderlucia Vieira Silva Felipe da Costa, para acompanhar a sessão do Pleno que irá julgar a Prestação de Contas Anual referente ao exercício financeiro de 2023. O julgamento está marcado para o dia 31 de março de 2026.
O processo nº 02429/24 trata da análise das contas da gestão da então presidente da Casa Legislativa. Conforme parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, foram identificadas irregularidades relacionadas à contratação de serviços sem a realização de procedimento licitatório, incluindo despesas com assessorias contábil e jurídica, locação de veículos e aquisição de combustíveis proc_02429_24_parecer.
A auditoria técnica apontou que houve uso indevido de inexigibilidade e dispensa de licitação, com despesas que, segundo o relatório, ultrapassaram os limites legais previstos à época. A defesa apresentada sustentou que os contratos estavam amparados por hipóteses de contratação direta, mas os argumentos não foram acolhidos integralmente pelo órgão técnico.
No parecer conclusivo, o Ministério Público de Contas opinou pela regularidade das contas com ressalvas, aplicação de multa pessoal à gestora e expedição de recomendações à Câmara Municipal para observância da legislação vigente em futuras contratações proc_02429_24_parecer.
A sessão do Pleno deverá deliberar sobre o parecer e decidir quanto à aprovação ou não das contas, bem como sobre eventual aplicação das sanções sugeridas.
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Fonte: Repórter PB
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