Bonito de Santa Fé deverá apresentar plano para regularizar loteamentos

O Município de Bonito de Santa Fé, no Alto Sertão do Estado, deverá apresentar, no prazo de 45 dias, um plano de ação com cronograma para a regularização de loteamentos e estratégias para coibir novas construções irregulares. Também será criada uma Comissão Permanente de Acompanhamento e Regularização de Loteamentos, composta por representantes do Ministério Público da Paraíba (MPPB), da Prefeitura Municipal, da Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado (Sudema-PB), empreendedores e sociedade civil para planejar e fiscalizar medidas de regularização urbana e ambiental. Essa comissão deverá se reunir, em até 60 dias, para apresentar relatórios iniciais e o cronograma de acompanhamento de ações.

As medidas foram deliberadas na audiência pública promovida pela Promotoria de Justiça de São José de Piranhas, na última segunda-feira (10/11), na Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé, para tratar do Inquérito Civil 001.2024.010760, instaurado para apurar a existência de loteamentos clandestinos no município.

A audiência foi presidida pela promotora de Justiça de São José de Piranhas, Laura Afonso Tavares Borges. Participaram o juiz da Comarca de Bonito de Santa Fé, Ricardo Henriques Pereira Amorim; o prefeito municipal, Antônio Lucena Filho; representantes da Sudema-PB, Energisa, Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba (Cagepa), do Cartório de Registro de Imóveis, além de vereadores, técnicos municipais e moradores.

Na ocasião, foram debatidas as consequências sociais, ambientais e urbanísticas da implantação de loteamentos irregulares, especialmente quanto à ausência de infraestrutura básica, como água, energia elétrica e saneamento.

O juiz da comarca destacou a relevância da regularização fundiária para garantir segurança jurídica e qualidade de vida à população, enquanto os órgãos estaduais reforçaram a necessidade de cumprimento da legislação e das licenças ambientais.

Os empreendedores foram formalmente advertidos sobre a obrigatoriedade de aprovação municipal e licença ambiental antes da comercialização de lotes, conforme a Lei nº 6.766/79 e a Lei nº 9.605/98, sob pena de responsabilização civil e criminal.

A promotora de Justiça agradeceu a presença dos participantes e avaliou positivamente a audiência. “O evento atingiu seu principal objetivo: promover o diálogo entre poder público, empreendedores e comunidade para construção de soluções conjuntas e sustentáveis”, disse.

Fonte: Repórter PB