O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia, instaurou no último dia 21 de novembro um inquérito civil público para apurar a ausência de um Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAP+ no município de Junco do Seridó. A investigação aponta uma possível omissão do poder público local na criação e implementação deste instrumento essencial para a promoção de políticas públicas voltadas a esse segmento.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de justiça José Carlos Patrício, a ausência do conselho representa um obstáculo para a efetivação dos direitos e garantias da população LGBTQIAP+, além de comprometer os princípios de democracia participativa previstos na Constituição Federal. O MPPB destacou que tais conselhos desempenham papel fundamental na articulação local, fiscalização de recursos destinados a políticas públicas e na promoção de transformações sociais necessárias.
Com a instauração do inquérito, o prefeito de Junco do Seridó, Dr. Paulo Fragoso, foi notificado para informar, no prazo de 10 dias, se o município possui o conselho em questão. Caso positivo, deve apresentar a legislação que regulamenta sua criação, bem como fornecer detalhes sobre seu funcionamento e composição. Caso contrário, caberá à gestão justificar a omissão e, possivelmente, implementar ações para corrigir a situação.
A investigação pode trazer implicações significativas para a administração municipal, tanto no campo jurídico quanto político. A omissão na criação do conselho pode levar a ações civis públicas por parte do Ministério Público, visando garantir os direitos da população LGBTQIAP+. Além disso, a ausência do órgão pode gerar críticas por falta de compromisso da gestão com políticas inclusivas, repercutindo negativamente entre setores da sociedade civil e ativistas.
Se o município for considerado omisso, poderá enfrentar medidas judiciais que incluem a determinação de criação imediata do conselho, além de possíveis sanções legais. Já no âmbito social, a falta de avanços na pauta LGBTQIAP+ pode minar a credibilidade da administração municipal junto a segmentos que demandam maior representatividade e acesso a políticas públicas.
Por outro lado, o inquérito também oferece à gestão de Dr. Paulo Fragoso uma oportunidade de avançar na implementação de políticas inclusivas, fortalecendo sua imagem de compromisso com os direitos humanos e a igualdade.
