O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Sousa, instaurou no último dia 11 de outubro de 2024 o Procedimento Administrativo nº 80/2º PJ – SOUSA/2024 para assegurar o cumprimento da Lei nº 14.164/2021 e dispositivos da Lei Maria da Penha em escolas municipais de Joca Claudino. O foco é monitorar a implementação de medidas de combate à violência contra a mulher e garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados dentro do ambiente escolar.

A promotora Fernanda Pettersen de Lucena, atualmente em exercício na Promotoria de Sousa, fundamenta o procedimento nas prerrogativas constitucionais e legais que atribuem ao Ministério Público a responsabilidade pela defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. Segundo ela, a iniciativa visa a acompanhar de perto a aplicação da Lei nº 14.164/2021, que integra o tema da prevenção da violência contra a mulher nos currículos escolares, além de promover a conscientização dos alunos sobre direitos humanos e a importância de uma sociedade justa e livre de discriminações.

Com a portaria, o Ministério Público determinou que Erundina Lopes do Vale, servidora pública lotada na promotoria, será responsável por secretariar e executar as diligências necessárias. Além disso, a Secretaria Municipal de Educação de Joca Claudino deve ser formalmente recomendada a implementar, a partir do ano letivo de 2025, o conteúdo previsto na Lei nº 14.164/2021 e os incisos V e IX do artigo 8º da Lei Maria da Penha. Entre os objetivos, está a realização da “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher” no mês de março, além da inserção de conteúdos que promovam a prevenção da violência e a igualdade de gênero nos currículos escolares.

Conforme as informações checadas pelo Portal REPORTERPB, a iniciativa ressalta a importância do espaço escolar na construção de valores que fomentem o respeito aos direitos humanos e a igualdade de gênero. Segundo o MPPB, tais conteúdos têm o potencial de preparar as novas gerações para exercer a cidadania de maneira consciente, fortalecendo o combate à violência doméstica e familiar.

Para dar continuidade ao acompanhamento, uma cópia do procedimento será enviada ao Centro de Apoio Operacional da Criança, Adolescente e Educação (CAO CAE), que apoiará o monitoramento da implementação dessas políticas educacionais em Joca Claudino.