O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou recentemente o acórdão AC2-TC 01148/24, resultante de uma Inspeção Especial de Gestão de Pessoal referente ao exercício de 2020, realizada na Câmara Municipal de Santa Luzia. A inspeção foi formalizada após a constatação do não encaminhamento dos documentos relativos a um concurso público realizado sob a gestão do ex-presidente da Câmara, Milton Lucena da Nóbrega.
Conforme o acórdão, publicado na edição Nº 3493 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas, em sessão ordinária, analisou e discutiu os autos do processo TC 04257/24. Os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, decidiram:
. Descumprimento da Resolução Normativa: Foi declarado o descumprimento da Resolução Normativa RN TC 06/2019, que estabelece normas para a realização e encaminhamento de concursos públicos às câmaras municipais do estado.
. Aplicação de Multa: O Tribunal aplicou uma multa de R$ 2.000,00 (vinte e nove inteiros e setenta e seis centésimos de Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB) ao ex-gestor da Câmara Municipal de Santa Luzia, Milton Lucena da Nóbrega. A multa deve ser recolhida ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal no prazo de 30 dias a partir da publicação da decisão, sob pena de cobrança executiva.
. Envio de Documentação: A atual gestão da Câmara, sob a presidência de José Amâncio de Lima Netto, foi notificada para enviar, em até 10 dias, toda a documentação referente ao concurso público realizado em 2020. O envio deve ser feito via Portal do Gestor, utilizando o sistema eletrônico estabelecido pela Resolução Normativa RN TC 06/2019 e pela Portaria TCE/PB 172/2019.
A decisão do TCE-PB visa corrigir irregularidades na gestão de pessoal da Câmara Municipal de Santa Luzia, garantindo que os procedimentos relacionados ao concurso público sejam conduzidos de acordo com as normas legais. A aplicação da multa e a exigência de regularização do envio dos documentos representam um esforço do Tribunal para manter a transparência e a legalidade nas administrações públicas municipais.
