O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), por meio da Promotora de Justiça Flávia Cesarino de Sousa Benigno, instaurou o Inquérito Civil nº 63/PJ - São João do Rio do Peixe/2024, visando apurar possíveis irregularidades no uso de bens públicos no município de Poço de José de Moura. A portaria de instauração foi assinada com base nas atribuições conferidas pela Constituição Federal de 1988 e outras legislações pertinentes.

O inquérito foi motivado por uma reclamação recebida pela Ouvidoria do MPPB, apontando que veículos, máquinas, equipamentos ou materiais pertencentes ao município estariam sendo utilizados em obras ou serviços particulares sem autorização legal. O município de Poço de José de Moura e a secretária de educação Werlaynne Kelly Anacleto Quaresma Estrela foram citados como reclamados no procedimento.

A promotora destacou que a permissão para uso de bens públicos por particulares deve atender ao interesse social e respeitar os princípios que regem a Administração Pública, como Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), permitir o uso de bens públicos sem autorização legal pode caracterizar ato de improbidade administrativa.

O inquérito tem como objetivo apurar os fatos e coletar provas que possam embasar uma futura Ação Civil Pública, se necessário, para solucionar as possíveis irregularidades detectadas. A promotoria também irá verificar se houve a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para regulamentar o uso de bens públicos.

Conforme as informações repassadas a Redação do Portal REPORTERPB, a promotoria solicitou ao município de Poço de José de Moura, por meio do Procurador-Geral, que apresente uma defesa e informe se deseja celebrar um Acordo de Ajustamento de Conduta no prazo máximo de 30 dias. A secretaria do cartório foi designada para secretariar o procedimento, e o extrato da portaria será publicado eletronicamente.

A população será informada sobre o andamento e os resultados das investigações, conforme a promotora Flávia Cesarino de Sousa Benigno destacou na portaria de instauração.