O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou na edição desta terça-feira (9) uma intimação à prefeita de Carrapateira, Marineidia da Silva Pereira, para comparecer à sessão plenária do dia 31 de julho, quando será julgada a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2022. A intimação decorre de várias irregularidades apontadas pela Auditoria do TCE-PB no relatório inicial, incluindo questões sobre a aplicação do piso salarial nacional para os profissionais da educação e o não recolhimento de contribuições previdenciárias.
De acordo com o relatório da Auditoria, as principais irregularidades encontradas foram:
. Não aplicação de no mínimo 15% da VAAT (Valor Anual Total por Aluno) em despesas de capital.
. Não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.
. Aumento de contratações temporárias sem justificativa adequada.
. Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social.
Obrigações legais não empenhadas
De acordo com as informação chegadas a Redação do Portal REPORTERPB, a defesa da prefeita Marineidia da Silva Pereira argumentou que a falta de aplicação do mínimo de 15% dos recursos do VAAT em despesas de capital foi mínima, com um valor de apenas R$ 114,73. No entanto, o TCE-PB destacou que a Constituição Federal exige a aplicação mínima desses recursos, e a falha, embora pequena, justifica a aplicação de multa.
Em relação ao piso salarial dos profissionais da educação, a defesa afirmou que os profissionais que receberam abaixo do piso eram contratados por excepcional interesse público e tinham carga horária flexível. Contudo, a Auditoria manteve a irregularidade, argumentando que a Lei 11.738/2008 não faz distinção quanto ao tipo de contratação dos profissionais.
O TCE-PB também destacou a necessidade de justificativas para o aumento de contratações temporárias e a importância de cumprir com as contribuições previdenciárias, alertando que o descumprimento dessas obrigações pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa.
O Ministério Público de Contas recomendou a emissão de parecer contrário à aprovação das contas de 2022, aplicação de multa à prefeita, e a realização de um concurso público para reestruturar o quadro de pessoal da municipalidade. Além disso, sugeriu que a Receita Federal do Brasil seja informada sobre a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias para tomar as providências cabíveis.
