O prefeito do município de Santa Luzia, no Sertão da Paraíba, José Alexandre de Araújo – Zezé, será investigado pelo Ministério Público, acusado de violar a Lei Complementar 101/2000, artigo 19, inciso II, ao exceder os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A denúncia, apresentada por Ricardo Morais de Oliveira, foi baseada em dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nos autos do Processo TC 00399/23, que apontou gastos de 64,37%, muito acima do limite legal de 60%.

A investigação está sob a responsabilidade do promotor Dr. José Carlos Patrício, da Comarca de Santa Luzia, e foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público no dia 22 de maio de 2024.

Se comprovada a violação, o prefeito Zezé poderá responder por improbidade administrativa, conforme (Lei nº 8.429/1992). As consequências incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.

O procedimento preparatório nº 001.2023.093891 foi instaurado contra o prefeito Zezé, que deverá ser ouvido e apresentar sua defesa em relação à acusação de improbidade administrativa.

A violação da Lei de Responsabilidade Fiscal devido à contratação excessiva de servidores pode acarretar sérias consequências legais e administrativas para o prefeito e o município, incluindo sanções financeiras, administrativas e penais, além de impactar negativamente a gestão pública e o desenvolvimento do município.