O Tribunal de Conta da Paraíba emitiu nesta terça-feira (30), Alerta a Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, Gestão de Pedro Caetano Sobrinho.

Conforme o Conselheiro Fernando Rodrigues Catão, relator, advertiu o Prefeito no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, especificado no TCE-PB 00021/24.

O TCE chama atenção do Prefeito, Pedro Caetano para que tome as devidas providências nos assuntos seguintes de sua administração:

- Ao fixarem os subsídios para as próximas legislaturas, atentem para o cumprimento dos requisitos constitucionais e infraconstitucionais, possibilitando o pagamento integral dos valores expressos na norma, que somente poderão sofrer acréscimo em caso da revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da CF/88, ou, excepcionalmente, decréscimo quando houver extrapolação ao limite de despesa com pessoal ou com folha de pagamento, quando deverão ser tomadas as medidas previstas para adequação dessas despesas, insertas no art.169, §§ 3º e 4º, da CF/88. (vide ACÓRDÃO AC2 TC 00765/23)