O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, marcou julgamento do Recurso de Reconsideração para o dia 19 de setembro de 2023, em decisão que condenou o Prefeito de Bonito de Santa Fé, Antônio Lucena Filho, em denúncia de contrato por meio de alguns procedimentos licitatórios, serviços de manutenção de veículos, fornecimentos de pneus e câmaras (Sabino Pedro de Sousa Neto, combustíveis e óleos lubrificantes (Antônio Lucena & CIA LTDA, junto a empresas cujos proprietários seriam seus irmãos.

A primeira sentença foi condenatória contra o Gestor Municipal, aplicação de multa pessoal no valor de R$ 8 mil.

No voto do relator, é demostrado que a  contratação de empresas comandadas ou de propriedade de parentes é violação clara aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade. E, conforme deixei assente no meu voto, seguido à unanimidade pelos Membros da Primeira Câmara, a afronta a princípio tem peso maior do que o descumprimento de leis.

Sendo patente os laços consanguíneos que unem o Prefeito de Bonito de Santa Fé aos proprietários das empresas contratadas, explicitamente enumeradas na denúncia, e ante à impossibilidade de refutar a situação fática claramente enfrentada no Acórdão AC1-TC 1812/22, valeu-se o recorrente de outros argumentos, na tentativa de convencer o Órgão Fracionário de que a escolha seria a mais adequada ao interesse público. E, ainda assim, não obteve êxito.

Exemplo disso é a constatação de que, apenas no exercício de 2021 – período a que se limita o escopo da denúncia – a empresa Sabino Pedro Sousa Neto recebeu um valor maior do que o somatório dos montantes auferidos ao longo de todo o quadriênio da gestão anterior (2017/2020) – R$ 814.692,00 contra R$ 758.872,50 entre 2017 e 2020. A justificativa de que tal majoração deveu-se ao aumento na quantidade de itens licitados, como apontou a Auditoria no relatório de análise da reconsideração, em nada refuta o tema central. Pelo contrário. A elevação nos repasses pode muito bem ser arguida como evidência dos benefícios dados aos empresários por conta do laço familiar com o Alcaide.