Paulo Braz, Prefeito de Poço de José de Moura no Sertão da Paraíba foi intimado pelo Tribunal de Contas do Estado para acompanhar sessão do pleno do dia 01 de junho de 2023 que trata da apreciação da denúncia formulada pela empresa NSEG CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP, representada pelo Sr. Tybério Macedo Mangueira, noticiando irregularidades na Tomada de Preços nº 003/2021.
Auditoria acatou a admissibilidade da denúncia, e na lavra da Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Elvira Samara Pereira de Oliveira, no qual se entendeu pelo conhecimento e procedência parcial da denúncia, pela irregularidade da tomada de preços nº 011/2021, com aplicação de multa, nos termos do art. 56, II, da LOTCE-PB.
O Tribunal de Contas aplicou multa ao Prefeito Paulo Braz no valor de R$ 6 mil pela inconformidade do contrato compreendendo varrição diária manual, capinação, raspagem de linha d’água, caiação do meio-fio, coleta e transporte de resíduos sólidos da Zona Urbana, no município de Poço José de Moura/PB.
Na decisão anterior da Corte de Conta, o procedimento licitatório Tomada de Preços nº 011/2021, levado a efeito pela Prefeitura Municipal de Poço José de Moura, em virtude da repetição da irregularidade constatada na Dispensa de licitação nº 003/2021 foi considera irregular.
