Foi publicado no Diário Oficial do Município de São José da Lagoa Tapadai, o edital nº 001/2023, que estabelece o processo de eleição do Conselho Tutelar e abre o período de inscrições, observando a data de 14 de abril, com período limite para os candidatos interessados.
A publicação do edital aconteceu através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Conforme o documento, o processo de escolha conta com a disponibilidade de cinco vagas, observando o vencimento de R$ 1.302,00 e carga de trabalho de 40 horas semanais.
As etapas de escolha dos candidatos envolvem inscrição, capacitação e aplicação de prova com conhecimentos específicos e de caráter eliminatório e eleição com sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos do Município.
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Requisitos para candidatura:
Apresentar documentação comprobatória de idoneidade moral atestada por (02) duas pessoas alistadas eleitoralmente na área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar ao qual está se candidatando, observados impedimentos legais relativos a grau de parentesco da Lei Federal n.º 8.069, de 1990 e desta Lei;
Ter experiência comprovada na área de Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, há no mínimo 02 (dois) anos no município, comprovada mediante certidão ou declaração de Entidade e/ou Programa onde a atuação ocorreu, devidamente cadastrados e regularizados no CMDCA;
Ser maior de 21 (vinte e um) anos;
Apresentar certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal;
Residir no Município de São José da Lagoa Tapada há no mínimo 02 (dois) anos;
Apresentar comprovação de conclusão do Ensino Médio;
Ter domicílio eleitoral no Município de São José da Lagoa Tapada há no mínimo 02 (dois) anos apresentando atestado de quitação com a Justiça Eleitoral;
Apresentar declaração onde ateste que tem disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, sob pena das sanções legais.
Processo de inscrição:
A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente no CRAS, na Rua: Antônio Formiga, Nº.: 95, Bairro: Centro, nesta cidade, em dias úteis das 07h00 às 11h00 do dia 13/04 a 10/05.
