A Promotora de Justiça da Comarca de São João do Rio do Peixe, Dra. Flávia Cesarino de Sousa Benigno instaurou Inquérito Civil Público de nº 044.2022.000924 objetivando investigar a contratação por excepcional interesse público no Município de Triunfo de motoristas sem a necessária qualificação para as funções de motoristas e sem a habilitação necessária, o que poderá gerar ato de Improbidade Pública.
Diante dos fatos, foi gerado um Inquérito Civil Público para investigar os possíveis atos do Prefeito de Triunfo, Expedito Filho, colher provas para embasar posterior Ação Civil Pública e demais ações cabíveis, se assim for necessário, visando à solução das irregularidades porventura detectadas neste procedimento.
Nos encaminhamentos iniciais, a Promotora Dra. Flávia Cesarino de Sousa Benigno já solicitou a relação de todos os contratos e relação de todos os motoristas que atuam no Município de Triunfo; lista com os nomes e períodos de todos os servidores contratados por excepcional interesse público no ano de 2022 no Município; cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação de todos os motoristas que laboram no Município de Triunfo; Requisite-se do Presidente da Câmara de Vereadores de Triunfo, para fornecimento em um prazo máximo de 10 dias úteis, cópias da Lei Municipal que trata das contratações por excepcional interesse público no âmbito municipal.
