Nesta segunda-feira (13), o Tribunal de Contas do Estado, concedeu prazo de 05 dias uteis ao Prefeito do Município de Bernardino Batista, Aldo Andrade que apresente contestação de defesa em denúncia, com pedido de Medida Cautelar, apresentada pelos Vereadores de oposição em face do exercício financeiro de 2022.

Consta na denúncia que a Prefeitura de Bernardino Batista realizou despesas excessivas e desnecessárias em locações de veículos sem nenhum planejamento e estudo técnico de viabilidade, apenas para favorecer aliados políticos de forma indiscriminada, o que vem causando prejuízos irreversíveis ao erário de mais de R$ 671.720,00 e afrontando a Lei Complementar 173/2020.

Aponta, ainda, que o prefeito do Município de Bernardino Batista, Antonio Aldo Andrade de Sousa, em 2022, renovou contrato de locação do veículo FIAT TORORANCH, ano 2019, placa QSF-1C14, próprio para suas atividades, por um valor de R$ 80.400,00, sem nenhuma justificativa ou necessidade, o que vem causando danos ao erário.

Indica, ademais, que o Pregão Presencial de N° 00003/2022, cujo objeto é a Contratação de serviço de locação de veículo, destinado a atender as atividades da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural do município, com valor estimado de R$ 29.700,00, objetiva locações indiscriminadas de veículos, sem que haja nenhum estudo técnico de viabilidade, o que causa danos ao erário.

Informa que o Pregão Presencial de N° 00015/2022, cujo objeto é a Contratação de serviço de locação de veículo, destinado a manutenção das atividades do município, conforme especificações constantes no Termo de Referência do edital, com valor estimado de R$ 41.800,00, objetiva locações indiscriminadas de veículos, sem que haja nenhum estudo técnico de viabilidade, o que causa danos ao erário.