Foi publicado nesta terça-feira (28), Acórdão AC1-TC 00399/22 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, referente julgamento de denúncia apresentada contra o Prefeito Luiz Claudino do Município de São João do Rio do Peixe.


Constava na Inicial referente ao exercício financeiro de 2021, acerca de supostas irregularidades no procedimento licitatório n° 001/2021, na modalidade Leilão.


O Leilão nº 00001/2021, realizado pela Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe, teve como objeto à alienação de bens móveis e imóveis inservíveis, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal, exercício financeiro de 2021, e, conforme o denunciante, o referido processo licitatório não foi sequer informado à Casa Legislativa do município, não tendo passado pelo trâmite legal para alienação de bens públicos.


Do exame da documentação pertinente, a Auditoria entendeu como procedente a denúncia, tendo em vista a ausência dos documentos relativos aos Laudos de Avaliação, bem como os Decretos de Declaração de Inservibilidade dos bens móveis, e de Autorização Legislativa para alienação dos bens imóveis.


Devidamente notificado, o gestor, Luiz Claudino apresentou defesa, tendo a Auditoria, em virtude da documentação apresentada, elidir as falhas apontadas, entendido que o procedimento licitatório Leilão n° 001/2021 deve ser julgado regular.


Entretanto, e inobstante a defesa apresentada pela autoridade responsável, a Auditoria opinou pela procedência da denúncia, e, pela aplicação de multa. Ao se pronunciar sobre a matéria, o MPjTCE, por meio do Procurador Bradson T L Camelo, emitiu o Parecer nº 136/22 acostando-se ao posicionamento da Auditoria, entendendo, no entanto, que não seria caso de aplicação de multa, considerando o exercício da autotutela administrativa ao sanar as falhas apontadas pelo Órgão Instrutor, que acatou as alegações da defesa.


Ante o Exposto, o representante do Ministério Público de Contas pugnou pela:


a) Procedência da denúncia;

b) Regularidade do LEILÃO nº 001/21;

c) Arquivamento da denúncia;

d) Comunicação ao denunciante


O presente processo trata de denúncia apresentada a esta Corte de Contas por Janemarcio da Silva, em face da Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peix, referente ao exercício financeiro de 2021, acerca de supostas irregularidades no procedimento licitatório n° 001/2021, na modalidade Leilão.