A Promotoria Pública da Comarca de São José de Piranhas, através do Promotor, Dr. Levi Emanuel Monteiro de Sobral, Instaurou Inquérito Civil Público para apurar denúncia relatando possível questão atinente à indevida concessão de benefício financeiros/gratificações/incentivos funcionais a funcionários públicos pelo município de Carrapateira-PB.


Já tramita nesta Promotoria de Justiça a Notícia de Fato nº. 001.2020.023104, que indica que as servidoras Elisângela Lins Sousa e Thayzy Galdino Pedrosa, merendeiras, receberam incentivo funcional e jornada de trabalho extra em tempos de pandemia, quando os serviços escolares presenciais estavam suspensos.


A Promotoria ao analisar a Lei Municipal nº. 276/2016, observa-se que as gratificações nela previstas são genéricas e abstratas, não estabelecendo quais requisitos os servidores municipais devem cumprir para fazer jus ao recebimento do benefício de natureza econômica, bem como não estabelece a chefia imediata responsável por apontar ou estabelecer quem/qual será o respectivo servidor a receber tal gratificação, nos casos em que caibam a este definir, bem como não estabelece quais as hipóteses em que cabe ao Chefe do Executivo indicar quem/qual será o respectivo servidor a receber tal gratificação.


Diante dos fatos, a Promotoria resolve Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de investigar o fato acima descrito, com fulcro no arcabouço jurídico em referência, determinando, pois, o que segue:


a) O registro do Inquérito Civil Público em pasta eletrônica existente nesta Promotoria e sua autuação, com a presente Portaria seguida dos documentos que a acompanham;

b) A promoção de toda e qualquer diligência preparatória que vier a se mostrar necessária no transcorrer do inquisitório, inclusive notificações, tomada de depoimentos e declarações, requisição de documentos outros, de perícias e informações, tudo com base nas prerrogativas ministeriais.


A Prefeitura de Carrapateira que fica no alto Sertão da Paraíba, é administrada pela Prefeita Marineidia da Silva Pereira.