A Unidade Técnica, sumariou os fatos denunciados e concluiu procedente a denúncia, ou seja, que o Município, não publica os editais das licitações no Tramita, exceto as PP 016/19 e 024/19, bem como foram enviadas várias licitações ao TCE fora do prazo.
Citado, o gestor apresentou defesa, analisada pela Auditoria do TCE, concluiu novamente pela procedência da denúncia, tendo em vista a inexistência da publicação dos editais de licitações da Prefeitura Municipal de Paulista no mural de licitações do TCE-PB, em inobservância às normas expedidas por esta Corte de Contas.
A Unidade Técnica verificou a pertinência dos fatos denunciados no tocantes aos deveres impostos aos gestores de publicizar, tempestivamente os procedimentos licitatórios realizados pelo município. A exigência de publicidade está presente em dispositivos da legislação pátria, mas a denúncia ora analisada fez referência específica à inobservância de atos normativos deste Tribunal de Contas, a exemplo da Resolução Normativa TC 09/2016, que instituir o dever de informar previamente ao TCE, por meio de remessa de dados, as licitações previstas, bem como o encaminhamento posterior dos certames, inclusive prevendo a aplicação da multa do art. 56, incisos V e VI da LOTCE, em caso de descumprimento. Os principais dispositivos da Resolução foram transcritos no parecer ministerial.
Entretanto, o TCE julgou procedente a denúncia contra o Prefeito de Paulista, Valmar Arruda de Oliveira, aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Encaminhar cópia de presente decisão aos autos da PCA da Prefeitura Municipal de Paulista, relativa ao exercício de 2019, para subsidiar-lhe a análise.
O Acórdão AC2-TC 00504/20 foi publicado no Diário Eletrônico do TCE nesta quinta-feira (23).
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