O Prefeito do Município de São João do Rio do Peixe, Airton Pires tem prazo até o dia 22 de julho para apresentar defesa na sua prestação de contas, exercício 2018 junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.


O processo apresentou várias inconformidades administrativas financeiras, conforme o Relatório do PCA.


O Relatório Final do Prestação de Contas, Exercício Financeiro 2018 do Prefeito Airton Pires em São João do Rio do Peixe, apontou: Ocorrência de Déficit de Execução Orçamentário, sem adoção das providências efetivas, no montante de R$ 310.242,21. Ausência de encaminhamento do Parecer do FUNDEB, art. 12, inc. VIII, da RN TC 03/2010. Ocorrência de Déficit Financeiro ao final do exercício, no montante de R$ 354.930,76.


Não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações. Não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de concurso público.


Pagamento de juros e/ou multas devido ao atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias. No entendimento desta equipe e após análises das defesas apresentadas, o Gestor deve prestar esclarecimentos sobre as seguintes novas irregularidades constatadas:


1. Divergência de saldo não comprovado da conta do FUNDEB, no valor de R$ 412.912,15 (item 3);

2. Existência de saldo financeiro do FUNDEB disponível superior a 5% do total da receita do período (item 4).