TCE faz Alerta aos Prefeitos de Cajazeirinhas e Coremas sobre cobrança da taxa de iluminação pública
O Acompanhamento de Gestão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, resolveu emitir alertas aos Municípios de Cajazeirinhas, e Coremas no Sertão Paraíba
O Acompanhamento de Gestão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, resolveu emitir alertas aos Municípios de Cajazeirinhas, e Coremas no Sertão Paraíba sobre resultados efetivos na arrecadação dos tributos de competência dos municípios, sob pena de ferir o artigo 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os Alertas direcionados aos Prefeitos, Francisco de Assis Rodrigues de Lima (Cajazeirinhas), e Francisca Das Chagas Andrade de Oliveira (Coremas), são para que adotem medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente providências para instituir, prever, lançar, cobrar e arrecadar efetivamente a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública prevista no art. 149 A da Constituição Federal.
