Conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, o intuito é prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
As medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: a) Utilização indevida do instituto da inexigibilidade; b) Saldo da conta do FUNDEB em porcentagem superior ao limite legal; c) Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino abaixo do limite estabelecido n o artigo 212 da CF.; d) Acúmulo indevido de cargos públicos; e) Contratação por excepcional interesse público sem atender os critérios legais; f) Falhas na aquisição de medicamentos
