Michel Henrique reúne 11 leis voltadas à inclusão e defesa de pessoas neurodivergentes na Paraíba

Um conjunto de 11 leis de autoria do deputado estadual Michel Henrique (Progressistas) sancionadas na Paraíba estabelece medidas relacionadas à inclusão, educação, proteção e garantia de direitos para pessoas neurodivergentes e seus familiares. As iniciativas abrangem desde o atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) até políticas de proteção de crianças e ações voltadas à inclusão no esporte e no mercado de estágio.

Entre as medidas está a Lei nº 13.775/2025, conhecida como Lei da Autonomia Alimentar, que garante às pessoas com TEA o direito de entrar e permanecer em estabelecimentos públicos e privados portando alimentos destinados ao próprio consumo, além de utensílios e objetos pessoais necessários. A legislação considera particularidades alimentares e sensoriais que podem fazer parte da rotina de pessoas autistas.

Na área educacional, duas leis estabelecem novas diretrizes para o atendimento desse público. A Lei nº 14.359/2026 assegura prioridade de matrícula para estudantes com TEA na rede pública estadual. Já a Lei nº 14.404/2026 criou o Programa Escola Acolhedora e Inclusiva, com previsão de salas sensoriais e capacitação de profissionais da educação para lidar com as necessidades de estudantes neurodivergentes.

Outra iniciativa é a Lei nº 14.479/2026, que institui o Programa Estadual de Terapia Assistida por Cães para crianças com TEA, cuja implantação deverá ocorrer de forma gradual. Na área da proteção, a Lei nº 13.941/2025 estabelece uma política específica para prevenir e enfrentar a violência sexual contra crianças neurodivergentes, incluindo ações de prevenção, acolhimento e qualificação dos profissionais integrantes da rede de proteção.

O pacote de legislações também inclui medidas direcionadas à qualificação de cuidadores e familiares, por meio da Lei nº 14.643/2026; ao esporte inclusivo, previsto na Lei nº 14.414/2026; e à inclusão de estudantes com síndrome de Down em estágios na administração pública estadual. Neste último caso, a Lei nº 14.656/2026 estabelece uma reserva mínima de 3% das vagas.

Também fazem parte das iniciativas a inclusão do Festival de Talentos para Pessoas com TEA no calendário oficial do Estado, conforme a Lei nº 12.773/2023, além das semanas estaduais de conscientização sobre os Transtornos de Aprendizagem, instituída pela Lei nº 12.684/2023, e sobre a Esquizofrenia, prevista na Lei nº 13.181/2024.

Proposta cria identificação para mães atípicas

Além das leis já sancionadas, uma proposta apresentada por Michel Henrique avançou na Assembleia Legislativa da Paraíba e prevê a criação do Documento de Identificação da Mãe Atípica.

O texto, aprovado pelo Legislativo estadual, pretende facilitar o acesso de mães de pessoas com deficiência, neurodivergência ou doenças raras a serviços, direitos e políticas públicas. A proposta ainda aguarda sanção do Governo do Estado e, por isso, não integra o grupo das 11 leis já em vigor.

Caravana amplia atendimento às famílias

A atuação do parlamentar também inclui a realização da Caravana da Inclusão, iniciativa que leva palestras, oficinas, orientações e atendimento a diferentes municípios paraibanos. A ação reúne famílias, cuidadores, professores e profissionais das áreas de saúde e assistência, com foco na disseminação de informações sobre neurodivergência e acesso a direitos.

Segundo levantamento divulgado pelo mandato, mais de três mil famílias foram atendidas pela Caravana ao longo de 2025. Em 2026, o projeto passou a contar também com uma parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), permitindo a instalação de pontos de atendimento durante as atividades.

Na edição realizada em Princesa Isabel, no mês de abril, foram registrados quase 200 atendimentos, principalmente relacionados a orientações, triagens e encaminhamentos para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A iniciativa também deu origem ao documentário “Sociedade Singular”, produzido pela TV Assembleia. A produção foi responsável por garantir à Assembleia Legislativa da Paraíba o Prêmio Unale Assembleia Cidadã de 2025, na categoria Reportagem Legislativa.

Com ações que combinam produção legislativa, atendimento e disseminação de informações, o mandato de Michel Henrique tem concentrado parte de sua atuação em políticas voltadas às pessoas neurodivergentes e às famílias que necessitam de suporte para acessar serviços e direitos.

Fonte: Ascom