O deputado federal Wellington Roberto apresentou pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024 na Câmara dos Deputados, com foco na regulamentação da aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).
A proposta busca assegurar, na prática, um direito já previsto na Constituição Federal, conferindo maior segurança jurídica e reconhecimento às atividades desempenhadas por esses profissionais. Estima-se que mais de 400 mil trabalhadores em todo o país possam ser beneficiados com a medida.
De acordo com o parlamentar, a aprovação do PLP representa um avanço importante ao corrigir lacunas legais e valorizar categorias consideradas essenciais para o funcionamento da saúde pública, especialmente na atenção básica e no enfrentamento de doenças endêmicas.
Os agentes atuam diretamente junto às comunidades, desempenhando papel estratégico na prevenção de doenças, acompanhamento de famílias e promoção da saúde. A regulamentação da aposentadoria especial é vista como uma forma de reconhecer as condições específicas de trabalho e os riscos inerentes à função.
A tramitação em regime de urgência, caso aprovada, poderá acelerar a análise da matéria pelo plenário da Câmara, encurtando o tempo para deliberação e possível implementação da medida.
Fonte: Repórter PB
