O projeto de lei nº 2.540/2024 de autoria do deputado estadual, Jutay Meneses (Republicanos), garante a disponibilização em unidades de saúde da Resolução 41/1995 que trata sobre os direitos da criança e do adolescente hospitalizado.
A Resolução 41/1995 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabelece diretrizes essenciais para assegurar que crianças e adolescentes em situação de internação recebam cuidados apropriados e possam se desenvolver de maneira saudável e protegida.
