O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou procedimento preparatório para apurar a regularidade da nomeação, lotação, frequência, exercício funcional e pagamento dos ocupantes dos cargos comissionados de Assessor Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Cabedelo.
A apuração está sob responsabilidade da Promotoria de Justiça de Cabedelo e foi formalizada por meio da Portaria nº 49/4º PJ-Cabedelo/2026, publicada em 21 de setembro de 2026, no âmbito do procedimento MPVirtual nº 001.2026.084554.
Segundo o Extrato de Promotoria nº 564/2026, a investigação também alcança os assessores jurídicos eventualmente cedidos para outros órgãos municipais. O objetivo é verificar se as nomeações e o exercício das funções estão de acordo com as exigências legais.
O procedimento pretende ainda analisar a compatibilidade da estrutura dos cargos comissionados com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, além do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.010 de repercussão geral, que trata dos requisitos para criação e ocupação de cargos em comissão.
A investigação está sendo conduzida pelo promotor de Justiça Ronaldo José Guerra, da Promotoria de Justiça de Cabedelo.
Procedimento tramita sob sigilo
O procedimento encontra-se sob sigilo judicial, o que restringe o acesso público a informações mais detalhadas sobre a apuração. Dessa forma, o extrato divulgado pelo Ministério Público não apresenta, neste momento, informações sobre eventuais fatos específicos que tenham motivado a investigação, nomes dos ocupantes dos cargos ou possíveis irregularidades já identificadas.
A abertura do procedimento, por si só, não significa que tenham sido comprovadas irregularidades. A finalidade da apuração é justamente verificar a regularidade dos atos administrativos relacionados aos cargos e, a partir das informações coletadas, definir as providências que eventualmente sejam cabíveis.
