A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou que a prefeita de Bayeux, Tarcyanna Macedo Mota Leitão, proceda com a rescisão de todos os contratos por excepcional interesse público cujas atribuições sejam genéricas e não possuam o devido amparo legal.
A Corte de Contas fixou um prazo improrrogável de 180 dias para o cumprimento da medida e adequação dos quadros do funcionalismo municipal.
A decisão foi proferida na manhã desta quinta-feira (22), durante o julgamento do Processo de Inspeção Especial nº 04363/25, que analisou a situação de pessoal e contratações do município.
O voto foi conduzido pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, relator da matéria, e aprovado pelos integrantes do colegiado.
Além de exigir o encerramento das contratações temporárias irregulares, a 1ª Câmara do TCE-PB ordenou que a chefe do Executivo municipal regularize o preenchimento das funções de direção, chefia e assessoramento na estrutura da prefeitura. Conforme a determinação, esses postos devem ser providos exclusivamente por meio de cargos em comissão ou funções de confiança criados e especificados por lei formal.
A pedido do relator, uma cópia da deliberação será anexada aos autos do processo de Acompanhamento de Gestão do Município de Bayeux referente ao exercício financeiro de 2026, permitindo aos auditores acompanhar a efetiva rescisão dos contratos e a correção das inconformidades.
