Sousa/PB - 
28/09/2026 às 14:05
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu alerta à Prefeitura de Bananeiras, sob responsabilidade do prefeito Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti, para que sejam adotadas medidas de prevenção ou correção relacionadas a procedimentos de contratação e ao acompanhamento da gestão municipal. O Alerta nº 01030/26 foi emitido em 25 de setembro e publicado nesta segunda-feira (28).
A medida integra o Processo nº 00249/26, da subcategoria Acompanhamento, e foi assinada pelo conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias, relator do processo. Segundo o documento, o alerta teve como base o entendimento técnico apresentado no Relatório de Acompanhamento da Gestão.
Entre os pontos destacados pelo Tribunal está a possibilidade de desobediência aos limites previstos para contratações por dispensa de licitação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 e os limites estabelecidos por decretos presidenciais.
O TCE-PB também orientou a Prefeitura a observar atentamente as disposições da Resolução RN-TC nº 01/2023, especialmente quanto ao encaminhamento ao Tribunal da documentação relacionada às contratações realizadas pelo município.
Outro aspecto apontado no alerta trata de uma possível contratação de pessoa jurídica que teria entre seus sócios pessoa condenada por ato de improbidade administrativa, após o trânsito em julgado de decisão judicial. O documento faz referência ao artigo 12 da Lei nº 8.429/1992.
O próprio documento caracteriza os pontos como situações que devem ser objeto de prevenção ou correção, não apresentando, no material analisado, uma conclusão definitiva sobre eventual irregularidade. O alerta tem caráter de acompanhamento e orientação da gestão municipal.
O procedimento foi emitido às 9h19 de 25 de setembro de 2026 e publicado no sistema do TCE-PB em 28 de setembro.
Fonte: Repórter PB
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