MPPB abre investigação sobre temporários e ausência de concurso público em Sumé

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou Inquérito Civil para investigar a ausência de concurso público vigente no município de Sumé e a manutenção de contratações temporárias para funções de caráter permanente. A apuração é conduzida pela Promotoria de Justiça de Sumé e tem como objetivo verificar a situação do quadro de servidores e buscar medidas para a realização de um novo concurso público.

A investigação consta na Portaria de Instauração de Inquérito Civil nº 6/PJ-Sumé/2026, vinculada à Notícia de Fato nº 001.2026.011121, assinada pelo promotor de Justiça Osvaldo Lopes Barbosa.

Segundo o documento, a Prefeitura de Sumé realizou o Concurso Público nº 001/2023, homologado em 12 de dezembro daquele ano. O Ministério Público aponta que o certame poderia ter sido prorrogado por igual período, mas sua validade teria chegado ao fim em 2025.

Na sequência, conforme consta na portaria, o município lançou os Processos Seletivos Simplificados (PSS) nº 001/2025 e nº 004/2025, destinados à contratação temporária para funções que, segundo o MPPB, possuem necessidade permanente.

Entre os cargos citados estão professor, enfermeiro, cirurgião-dentista, assistente social e técnico de enfermagem, considerados essenciais e contínuos nas áreas de educação e saúde. Para o Ministério Público, a substituição de concurso público por contratações temporárias, sem a devida prorrogação do certame anterior, apresenta indícios de desvio de finalidade e possível afronta aos incisos II e IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Prefeitura terá 20 dias para apresentar informações

Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, o MPPB determinou que o prefeito de Sumé e a Secretaria Municipal de Administração sejam oficialmente comunicados e apresentem, no prazo de 20 dias, uma série de informações.

Entre elas estão as justificativas administrativas e técnicas para a não prorrogação do Concurso nº 001/2023, além da explicação sobre a opção pelo lançamento dos processos seletivos para os mesmos cargos.

O município também deverá informar o número atualizado de cargos efetivos vagos e apresentar o quantitativo de servidores contratados temporariamente por PSS que atualmente trabalham nas áreas de Saúde e Educação.

MP prepara possível Termo de Ajustamento de Conduta

A Promotoria determinou ainda que sua Assessoria Jurídica elabore uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser apresentada à Prefeitura.

A proposta deverá estabelecer um cronograma para a contratação de banca examinadora, publicação do edital de um novo concurso público e redução progressiva dos contratos temporários considerados irregulares.

Depois dessa etapa, o Ministério Público prevê a realização de uma audiência extrajudicial com o prefeito de Sumé e a Procuradoria Jurídica do município, em data que ainda será definida.

Investigação começou após prazo da Notícia de Fato

A decisão de instaurar o inquérito ocorreu também porque a Notícia de Fato havia ultrapassado o prazo de apreciação em 21 de junho de 2026. Conforme a portaria, uma nova prorrogação não seria juridicamente possível nessa modalidade de procedimento.

Diante disso, o MPPB decidiu converter a investigação em Inquérito Civil, com a finalidade de aprofundar a apuração e adotar as medidas extrajudiciais ou judiciais que forem consideradas necessárias para a realização de novo concurso e a cessação de eventuais contratações temporárias irregulares.

A instauração do inquérito não representa, por si só, conclusão de responsabilidade ou comprovação definitiva de irregularidades. O procedimento ainda está em fase de coleta de informações e análise da situação funcional do município.

Fonte: Repórter PB