Servidores públicos da administração direta e indireta do Governo da Paraíba têm direito a ponto facultativo no dia de seu aniversário.
A garantia está prevista em lei de autoria da deputada Cida Ramos, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19).
O benefício contempla servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço contratados por excepcional interesse público.
Com a medida, o funcionário fica dispensado de cumprir expediente na data natalícia sem qualquer prejuízo na remuneração ou registro de falta funcional.
O texto também estabelece penalidades para o descumprimento da norma, estipulando desde advertência por escrito até multa de até R$ 3.706,50 ao responsável.
O Poder Executivo poderá editar regras complementares para a regulamentação do benefício, que já está em vigor a partir de sua publicação.
