Após falha em edital, Justiça determina retificação e cotas raciais em certame de Campina Grande

A Justiça da Paraíba determinou, em decisão liminar, que a Prefeitura de Campina Grande e a banca organizadora Idecan readequem o edital do concurso público municipal para garantir a reserva de 10% das vagas a candidatos negros.

A medida atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que constatou o descumprimento da legislação municipal sobre cotas raciais no documento original.

Com a determinação judicial, o município e a organizadora têm um prazo de até 10 dias úteis para publicar a retificação do edital, detalhando o quantitativo de vagas por cargo, critérios de classificação, regras de nomeação e as diretrizes do processo de heteroidentificação. Além disso, as inscrições deverão ser reabertas por no mínimo 10 dias — permitindo que candidatos já inscritos alterem sua modalidade sem custos e que novos participantes se inscrevam —, o que provocará o adiamento proporcional das provas e de todas as etapas do cronograma.

A retificação deverá ser veiculada nos mesmos meios oficiais de comunicação utilizados na divulgação do certame.

Em caso de descumprimento das ordens fixadas pela Justiça, foi estipulada uma multa diária de R$ 10 mil, com limite acumulado de até R$ 100 mil, sem prejuízo de outras sanções administrativas e legais.

Fonte: Repórter PB