TCE dá 20 dias para ex-prefeita de Bayeux explicar contrato de R$ 11,4 milhões com advogados

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou a citação da ex-prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Gomes Martinho, fixando o prazo de 20 dias para que ela e o escritório Palmeira & Melo Advogados Associados prestem esclarecimentos sobre supostas irregularidades na contratação e liquidação de serviços advocatícios milionários.

A decisão foi tomada com base em um relatório de Inspeção Especial assinado pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.

Segundo a auditoria do órgão fiscalizador, os pagamentos efetuados ao escritório sob amparo do Contrato nº 047/2021 — decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 0002/2021 — superaram R$ 11,4 milhões entre os anos de 2021 e 2022. Os serviços visavam à recuperação de cobranças de royalties de petróleo e gás natural junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Apesar de constatada a existência de empenhos, transferências bancárias e notas fiscais no processo, o relatório técnico aponta a ausência de documentos comprobatórios que demonstrem a efetiva execução dos serviços jurídicos contratados.

Os citados deverão apresentar as justificativas e a documentação requerida para comprovar a regularidade dos repasses, sob pena de julgamento do processo com sanções financeiras e administrativas.

Fonte: Repórter PB