Juazeirinho, PB - O Ministério Público da Paraíba, por meio da Promotoria Pública da Comarca de Juazeirinho, instaurou a Portaria nº 010/2024 para investigar denúncias de superfaturamento na compra de licenças de software educacional pelo município. A investigação visa coletar informações, depoimentos, certidões, perícias e realizar outras diligências necessárias para decidir se o procedimento será convertido em Inquérito Civil Público ou arquivado.
Conforme as informações checadas pelo Portal REPORTERPB, a decisão de iniciar o procedimento preparatório ocorreu após o esgotamento do prazo da Notícia de Fato, ainda com diligências pendentes. A promotora de Justiça em substituição, Gláucia Maria de Carvalho Xavier, determinou a abertura do procedimento preparatório para aprofundar a investigação.
A instauração da investigação está fundamentada na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que confere ao Ministério Público a responsabilidade de promover inquéritos civis e ações civis públicas para anular ou declarar nulos atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.
Investigação da Denúncia: O procedimento tem como objetivo investigar a denúncia de superfaturamento na compra de licenças de software educacional pelo município de Juazeirinho.
Documentação: Todos os documentos relativos ao procedimento serão registrados, autuados e numerados.
Publicação: A portaria será publicada no Diário Oficial conforme a Resolução 004/2013 – CPJ.
Consulta ao TCE: Será realizada uma pesquisa junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para verificar o status do relatório emitido em setembro de 2023 e adicionar aos autos os documentos relacionados à auditoria.
O Ministério Público continuará a coletar e analisar evidências, podendo converter o procedimento em Inquérito Civil Público caso sejam encontradas irregularidades. A investigação reforça o compromisso da Promotoria Pública de Juazeirinho em garantir a transparência e a moralidade na administração pública, protegendo o patrimônio público de possíveis abusos.
