Sapé, Paraíba – O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), através da promotora de Justiça Simone Duarte Doca, instaurou o Procedimento Administrativo nº 46/3º PJ - Sapé/2024, para investigar a inoperância da Secretaria de Meio Ambiente do município de Sobrado. A investigação foi motivada por denúncias de que a secretaria não estaria funcionando adequadamente, gerando prejuízos aos munícipes que necessitam de seus serviços, especialmente no que diz respeito às licenças ambientais e guias verdes devido à falta de engenheiros e fiscais.
A promotora de Justiça baseou-se no art. 129, II e III da Constituição Federal, no art. 25, IV, "b", da Lei nº 8.625/93 e no art. 80, I, da Lei Complementar Estadual nº 97/10, para justificar a instauração do procedimento. Ela destacou que o Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme previsto no Art. 127 da Constituição Federal de 1988.
A Resolução nº 04/2013 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Paraíba, em seu Art. 21, prevê que tramitarão como procedimento administrativo os feitos extrajudiciais que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. A promotora Simone Duarte Doca explicou que a apuração iniciada através da notícia de fato já permitiu a perfeita delimitação da matéria objeto de atuação do Ministério Público no caso concreto.
De acordo com as informações chegadas ao Portal REPORTERPB, publicação do extrato da portaria na imprensa oficial foi determinada pela promotora, juntamente com o integral cumprimento das determinações feitas no despacho de conversão e a adoção das demais providências cartorárias de praxe.
O Procedimento Administrativo tem como objetivo garantir que a Secretaria do Meio Ambiente de Sobrado volte a funcionar plenamente, evitando prejuízos aos cidadãos que dependem de seus serviços. A investigação buscará esclarecer as causas da falta de funcionamento da secretaria e propor soluções para resolver as questões levantadas.
