O Ministério Público, abriu Procedimento Preparatório nº 001.2023.022236 para apurar suposta inobservância aos princípios da administração pública pelo Presidente da Câmara de Santa Rita-PB, no tocante aos salários dos servidores ofertados em desconformidade com a Lei Orgânica Municipal; a qual pode ser indicativo da prática do ato de improbidade administrativa.
Diante das primícias em investigações, e, com fundamento na conjugação dos permissivos legais supracitados, converter a presente notícia de fato em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO de mesmo número, com o objetivo de melhor apurar os fatos, individualizar as irregularidades e condutas, por ventura, detectadas, além de colher elementos de provas para embasar eventual Ação Civil Pública, que por sua vez, possui o desiderato de reparar danos, coibir as práticas despidas de legalidade e responsabilizar à quem lhes deu origem ou perpetuidade na forma da lei.
A Promotora, Dra. Anita Bethânia Silva da Rocha, determinou a promoção de toda e qualquer diligência que a se mostrar necessária durante a tramitação, inclusive notificações, tomada de depoimentos e declarações, requisição de documentos, outros, de perícias e informações, tudo com base nas prerrogativas ministeriais.
No obstante, o Processo aguarda designação das audiências agendas para o segmento das investigações em curso.
A Câmara Municipal de Santa Rita no litoral Paraibano é presidida pelo Vereador, Jackson Alvino (PSD).
