Durante o Dia Internacional da Agricultura Familiar, celebrado na terça-feira (25), o Ministério Público Federal (MPF) tratou de questões relacionadas aos conflitos fundiários no campo e na cidade, bem como o efetivo escoamento dos produtos da agricultura familiar para os programas nacionais de alimentação escolar (Pnae) e de aquisição de alimentos (PAA) no Estado da Paraíba.
A data, criada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO/ONU), destaca o papel crucial dos agricultores familiares para garantir a segurança alimentar, erradicar a fome e promover o desenvolvimento sustentável em todo o mundo.
Pela manhã, o MPF se reuniu com diversas entidades que representam agricultores familiares e com representantes de vários órgãos para discutir os entraves à efetivação das políticas públicas do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) na Paraíba. A Lei 11.947/2009, estabeleceu que 30% do valor repassado pelo Pnae deve ser destinado à compra direta de produtos da agricultura familiar. Ela estabelece, ainda, prioridade na aquisição de produtos das comunidades indígenas e quilombolas. A medida tem como objetivo estimular o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades rurais, promovendo assim o apoio à agricultura familiar.
Os agricultores familiares, especialmente os assentados, relatam enorme dificuldade para a emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). A inscrição no CAF é requisito fundamental para que os agricultores familiares possam ter acesso a diversas políticas públicas destinadas ao desenvolvimento, como o Pnae, o PAA e o Pronaf, e assim fortalecer o setor.
Além disso, conforme explica o procurador da República José Godoy, a Paraíba tem problema estrutural gravíssimo em relação aos sistemas de inspeção, de vigilância sanitária. “São poucos municípios, poucos estabelecimentos com condições de emitir o selo de inspeção, que permite que produtos com proteínas, como leite, principalmente o leite trabalhado, o iogurte, queijos, carnes vermelhas, frangos e peixes possam ser comercializados no programa porque não possuem o selo de inspeção animal”, relata. A dificuldade é a mesma para produtos agroindustrializados ou beneficiados do catálogo da agricultura familiar, como pães, bolos, doces, geleias, sucos e outros.
O procurador destacou a importância de se destravar essas políticas públicas: “O escoamento da produção da agricultura familiar para esses programas é importante porque melhora a alimentação que vai ser fornecida nas escolas e nas comunidades beneficiárias do PAA, que vão receber alimentos saudáveis e de qualidade, ricos em proteínas e em bons carboidratos” afirmou Godoy. O membro do MPF também lembrou a melhoria da vida das famílias produtoras: “Esse dinheiro gera emprego no campo, gera desenvolvimento e sustentabilidade, e tem sido de suma importância também para as comunidades indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais, como os ribeirinhos e ciganos, beneficiadas direta e indiretamente pela venda e consumo dos produtos”.
Um dos exemplos de boas práticas nesse setor vem da Mesa Permanente de Diálogo Catrapovos Brasil, instituída em 2021 para fomentar a adoção da alimentação tradicional em escolas indígenas, quilombolas e de comunidades ribeirinhas, extrativistas, caiçaras, entre outras, em todo o país. O trabalho pretende garantir o cumprimento da lei que prevê a aquisição de, no mínimo, 30% de produtos alimentícios da agricultura familiar, além do direito de povos indígenas e comunidades tradicionais à alimentação escolar adequada aos seus processos próprios de produção e à sua cultura. O grupo atua para replicar em todo o país a prática desenvolvida pela Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos no Amazonas (Catrapoa).
A partir do trabalho da Catrapoa foi editada nota técnica em âmbito nacional para tratar dos aspectos sanitários e permitir a compra direta dos alimentos tradicionais pelo poder público. Os dois documentos consideram que a produção tradicional é para autoconsumo ou consumo familiar e contempla técnicas próprias de controle de qualidade e conservação, o que dispensa a exigência de registro sanitário para aquisição pelo governo, conforme já expresso na legislação sanitária sobre essa forma de consumo.
A discussão ainda abordou a existência de decretos federal e estadual que estabelecem que universidades, hospitais e presídios também adquiram seus produtos da agricultura familiar. Esses pontos serão tratados em próximas reuniões já agendadas.
Recomendação – Em 2018, uma recomendação do MPF trouxe para a Secretaria Estadual de Educação e para as prefeituras dos 223 municípios paraibanos a orientação de divulgar os editais de chamadas públicas para os agricultores participarem e oferecerem seus produtos nos locais onde tivessem acesso, como feiras, sindicatos, igrejas, associações e na própria comunidade. A recomendação também orientou que nos editais constassem produtos que fossem produzidos no estado, uma vez que muitos editais relacionavam produtos que não são produzidos na Paraíba, o que impossibilita a participação do agricultor familiar paraibano. A recomendação ainda indicou que fosse observada a sazonalidade no lançamento dos editais para receber os produtos no período certo de produção.
Conflitos fundiários urbanos e rurais – Na parte da tarde, o MPF participou do Simpósio Violência e Conflitos Fundiários na Paraíba: Fortalecimento de Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento. O evento ocorreu no Theatro Santa Roza, localizado no Centro da capital paraibana. Durante o simpósio, foi lançado o relatório intitulado Conflitos no Campo Brasil 2022, apresentado pelo coordenador nacional da Comissão Pastoral da Terra, Carlos Lima.
Em 2022, a Paraíba registrou aumento de 26,66% nos conflitos no campo em comparação ao ano anterior, conforme revelado nos dados da publicação da CPT Conflitos no Campo Brasil 2022. Foram contabilizados no estado 19 conflitos no campo em 2022, envolvendo o total de 15.616 camponese(a)s, indígenas, quilombolas, posseiro(a)s e pequeno(a)s proprietário(a)s. A CPT classificou essas ocorrências em 18 conflitos por terra, incluindo uma ocupação por sem terra, e um conflito pela água. Um dado preocupante é que a maioria das famílias afetadas pelos conflitos no campo em 2022 é composta por indígenas: 2.286 na Terra Indígena (TI) Potiguara de Monte-Mor, localizada nos municípios de Rio Tinto e Marcação; e 250 na TI Tabajara, situada nos municípios de Alhandra, Conde e Pitimbu.
Pelo MPF, participaram a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Janaina Andrade, representante do órgão no Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos; e o procurador da República José Godoy, que representa o MPF na Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (Coecv).
Direito à moradia - Na palestra, o procurador José Godoy abordou diversos pontos relacionados ao direito à moradia e à proteção dos direitos humanos e ressaltou a importância de se garantir o direito à moradia como fundamental, essencial para a dignidade humana.
Destacou casos de violação de direitos humanos no estado e citou o caso Dubai, que deve sempre ser lembrado como um caso em que houve violações de direitos humanos no qual as pessoas foram tratadas como objeto de direito, e não como sujeito de direito. “É importante lembrar, para que nunca se repita”, frisou. Em 2020, em plena pandemia de covid-19, mais de 300 famílias foram removidas compulsoriamente da comunidade Dubai, no Bairro de Mangabeira, em João Pessoa. De acordo com a Defensoria Pública da Paraíba, estima-se que 1,5 mil pessoas, incluindo crianças, idosos, pessoas com deficiência e imigrantes venezuelanos foram desalojados de suas casas e enviadas para ginásios e escolas.
Godoy ainda ressaltou a importância do reforço orçamentário para solucionar conflitos relacionados ao direito à moradia. Como representante da Coecv, reforçou o compromisso da comissão em combater a violência no campo e na cidade e garantir o direito à moradia para todas as pessoas.
Direito existencial – José Godoy afirmou que a necessidade de moradia é, na verdade, um direito existencial, porque é preciso que haja espaço para o corpo existir. "É física. Quando você tira alguém de um lugar, você impede a pessoa de existir. Então, quando a gente trata de direito à terra, direito à moradia, como nesses conflitos na cidade e no campo, a gente está discutindo a própria possibilidade do ser humano existir, porque não tem outra forma dele estar no plano terreno se não tiver o seu corpo em algum lugar. [A moradia] É muito mais que direito social, é direito existencial da pessoa, e é com isso que nós nos deparamos no dia a dia", afirmou.
O procurador também pontuou a necessidade de diálogo entre as instituições envolvidas na garantia do direito à moradia, e reforçou a importância de se trabalhar em conjunto para solucionar conflitos relacionados ao direito à moradia. Além disso, abordou os desafios enfrentados pelas famílias que lutam pelo direito à moradia, como a falta de acesso a serviços básicos, como água e energia elétrica, e a falta de segurança jurídica. Godoy ressaltou a importância de se garantir o acesso a serviços básicos e à segurança jurídica para essas famílias.
O evento foi promovido pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) em João Pessoa, em colaboração com a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (Coecv), o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PEPDDH) no Estado da Paraíba e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba. Diversas instituições que atuam diretamente em situações de conflitos fundiários, tanto no campo quanto na cidade, participaram do simpósio, com o objetivo de debater os mecanismos de atuação nessa temática.
